Biblioteca dos Alimentos

APRESENTAÇÃO No setor de alimentos, a Anvisa coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos, sendo responsável por estabelecer normas e padrões de qualidade e identidade a serem observados. O objetivo é garantir a segurança e a qualidade de alimentos, incluindo bebidas, águas envasadas, ingredientes, matérias-primas, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, materiais em contato com alimentos, contaminantes, resíduos de medicamentos veterinários, rotulagem e inovações tecnológicas em produtos da área de alimentos. 

 As Bibliotecas são documentos que reúnem todas as normas vigentes de determinado macrotema, divididos por temas. O objetivo é facilitar o acesso e a compreensão do Estoque Regulatório ao público interno e externo, bem como aprimorar o processo de elaboração e revisão das normativas.

• Regularização,avaliaçãoderiscoepadrõesdealimentos

Lei 9.782/1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Decreto-Lei 986/1969 – Institui normas básicas sobre alimentos

RDC 204/2005 – Procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da Anvisa

Alterada por: 

RDC 23/2015 

RDC 208/2018

RDC 204/2005 – Procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da Anvisa

Alterada por: 

RDC 23/2015 

RDC 208/2018

RDC 25/2011 – Procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa

Alteradapor:

RDC 50/2013

Atosrelacionados:

RDC 86/2016 – Procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico IN 50/2019 - Lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico

• Procedimentospararegularizaçãodealimentoseembalagens

Tema4.1daAgendaRegulatória2017/2020

RES 16/1999 – Registro de alimentos ou novos ingredientes

Alteradapor:

RDC 243/2018

RES 19/1999 – Registro de alimentos com alegação de propriedades funcionais ou de saúde em sua rotulagem

RES 22/2000 – Registro de produtos importados pertinentes à área de alimentos

RES 23/2000 – Registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos pertinentes à área de alimentos

Alterada por: RDC 27/2010 RDC 240/2018

RDC 27/2010 – Categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário

Alteradapor:

RDC 240/2018 - Altera RDC 27/2010 para definir os suplementos alimentares isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário

RDC 316/2019 Requisitos sanitários da água do mar dessalinizada, potável e envasada.

Portaria MS 8/1971 – Alimentos elaborados em caráter experimental destinados a pesquisa de mercado

Portaria SVS/MS 579/1997 – Determina que a publicação no Diário Oficial da União é suficiente para comprovar a concessão do registro de alimentos

RDC 20/2008 – Embalagens de polietilenotereftalato (PET)

RDC 258/2018 - Procedimentos para emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Temarelacionado: Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA)

RDC 382/2020 – Critérios e procedimentos extraordinários e temporários para tratamento das petições de pós-registro de fórmulas para nutrição enteral e fórmulas infantis, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2

• Procedimentosparaavaliaçãoderisco,segurançaeeficáciadealimentos

Tema4.2daAgendaRegulatória2017/2020

RES 17/1999 – Avaliação de risco e segurança dos alimentos

Atosrelacionados:

Guia nº 23, versão 1, de 23/07/2019 - Guia para Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes

RES 18/1999 – Análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos

RDC 241/2018 – Requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos

Guia nº 21, versão 1, de 21/02/2019 - Guia para Instrução Processual de Petição de Avaliação de Probióticos para Uso em Alimentos

• Padrõesmicrobiológicosparaalimentos

RDC 12/2001 – Regulamento técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos (A ser revogada quando a RDC 331/2019 entrar em vigor)

Alteradapor:

RDC 171/2006

RDC 331/2019 - Padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação (Normativa entrará em vigor 12 meses após a sua publicação)

Atorelacionado:

IN 60/2019 - Listas de padrões microbiológicos para alimentos. (Normativa entrará em vigor 12 meses após a sua publicação)

• Atualizaçãodospadrõesmicrobiológicosparaalimentos

Tema4.22daAgendaRegulatória2017/2020–Aregulamentar.

• Irradiaçãodealimentos

RDC 21/2001 – Regulamento técnico para irradiação de alimentos

• Requisitossanitáriosparaaditivosalimentaresecoadjuvantesdetecnologia

Tema4.4daAgendaRegulatória2017/2020

Tema 4.19 daAgendaRegulatória2017/2020 –Atualizaçãodas listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos

Portaria MS 540/1997 – Regulamento técnico de aditivos alimentares: definições, classificação e emprego

Alteradopor:

RDC 239/2018

Atosrelacionados:

Guia de Procedimentos para Pedidos de Inclusão e Extensão de Uso de Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia de Fabricação na Legislação Brasileira

RES MS/CNNPA 25/1970 - Permissão de emprego do Ácido Acético

Alteradopor:

RDC 329/2019

RES MS/CNNPA 21/1973 - Permissão do uso do dióxido de cloro como coadjuvante tecnológico em alguns produtos

Alteradapor:

RES CNS/CTA 13/1978 – Permitir o uso de Dioxido de Cloro (ClO2) como coadjuvante tecnológico em determinados produtos

RDC 329/2019

RES MS/CNNPA 38/1977 – Aprova coadjuvantes de tecnologia para produtos forneados

Alteradopor:

RES 4/1999 – Aprova o uso do aditivo fosfato de dimagnésio para fermentos químicos

RES CNS 4/1988 – Aprova o uso de aditivos em diversas categorias de alimentos

Alteradopor:

Portaria DINAL 6/1990 – Aprova o uso do aditivo nisina para alguns alimentos

Portaria DINAL 53/1991 – Autoriza o uso do aditivo polidextrose para alimentos dietéticos

RDC 281/2019 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

RDC 285/2019 - Proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínio em diversas categorias de alimentos

RDC 322/2019 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

RDC 329/2019 - Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado

Portaria DINAL 38/1989 – Aprova o uso do aditivo goma carragena para alguns alimentos

Portaria SVS/MS 133/1992 – Autoriza o uso do aditivo peróxido de benzoíla para farinha

Portaria SVS/MS 72/1995 – Autoriza o uso do coadjuvante fosfato trissódico dodecahidratado em ovos e carcaças de carne cruas

Portaria SVS/MS 13/1996 – Autoriza o uso do aditivo goma konjak para diversas categorias de alimentos

Portaria SVS/MS 97/1996 – Autoriza o uso do aditivo pectina em suco de frutas

Portaria SVS/MS 235/1996 – Autoriza o uso do coadjuvante peróxido de hidrogênio para branqueamento de estômago, bucho, tripa e mocotó bovino

Portaria SVS/MS 236/1996 – Aprova o uso do aditivo sorbato de potássio para iogurte com mel

Portaria SVS/MS 161/1997 – Aprova o uso do coadjuvante lactoperoxidase para diversas categorias de alimentos

Portaria SVS/MS 554/1997 – Aprova o uso de aditivos alimentares para chás

Portaria MS 28/1998 – Aditivos para alimentos com informação nutricional complementar e alimentos para fins especiais

Portaria SVS/MS 35/1998 – Aprova o uso de aditivos alimentares para alimentos de transição e crianças de primeira infância

Portaria SVS/MS 39/1998 – Aprova o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para adoçantes de mesa

Alteradopor:

RDC 79/2002 – Altera as condições de uso de leucina em adoçantes de mesa RDC 6/2008 – Aprova o uso de aditivos alimentares para adoçantes de mesa

RDC 149/2017 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

RDC 8/2008 - Proíbe o uso dos aditivos Propilparabeno e Propilparabeno de Sódio em alimentos.

Portaria SVS/MS 503/1998 – Aprova o uso do aditivo goma gelana em diversas categorias de alimentos

Portaria SVS/MS 1.003/1998 – Dispõe sobre as categorias de alimentos para efeito de avaliação do emprego de aditivos

RDC 272/2019 - Aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos

Portaria MS 372/1999 – Aprova o uso de aditivos para maionese

RES 383/1999 – Aditivos alimentares para produtos de panificação e biscoitos

Alteradapor:

RDC 285/2019 - Proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínio em diversas categorias de alimentos

RES 387/1999 – Aditivos alimentares para balas, confeitos, bombons, chocolates e similares

Alteradapor:

RDC 201/2005 – Proíbe o uso de aditivos em produtos de sobremesas, balas, confeitos, bombons, chocolates e similares

RES 388/1999 – Aditivos alimentares para sobremesas

Alteradapor:

RDC 169/2002 – Retifica a RES 388/1999

RDC 201/2005 – Proíbe o uso de aditivos em produtos de sobremesas, balas, confeitos, bombons, chocolates e similares

RDC 27/2000 – Aprova o uso dos aditivos dióxido de enxofre e seus sais de cálcio, sódio e potássio para xarope de glicose

RDC 77/2000 – Aprova o uso do coadjuvante de tecnologia óleo mineral para balas de goma, balas de gelatina e cereais

RDC 1/2001 – Aprova o uso de aditivos alimentares realçadores de sabor em diversas categorias de alimentos

RDC 7/2001 – Aprova o uso do coadjuvante ácido lático para lavagem de ovos, carcaças ou partes de animais

RDC 33/2001 – Aditivos alimentares para sopas e caldos

RDC 34/2001 – Aditivos alimentares para preparações culinárias industriais

RDC 1/2002 – Aprova o uso dos aditivos fosfato tricálcico e carbonato de sódio em açúcar em cubos.

RDC 2/2004 - Aprova o uso do ÁCIDO PERACÉTICO como coadjuvante de tecnologia na função de agente de controle de microrganismos na lavagem de ovos, carcaças e ou partes de animais de açougue, peixes e crustáceos

Alterada por: RDC 7/2013 RDC 329/2019

RDC 27/2004 – Aditivos alimentares para alimentos à base de cereais para alimentação infantil

Alteradapor:

RDC 53/2014 - Lista de enzimas, aditivos alimentares e veículos autorizados em preparações enzimáticas para uso na produção de alimentos em geral.

RDC 149/2017 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

RDC 23/2005 – Aditivos alimentares para cremes vegetais e margarinas

RDC 25/2005 – Aditivos alimentares para bebidas não alcoólicas a base de soja

Alteradopor:

RDC 8/2008 - Proíbe o uso dos aditivos Propilparabeno e Propilparabeno de Sódio em alimentos.

RDC 281/2019 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

RDC 248/2005 – Coadjuvantes de tecnologia para óleos e gorduras

Alteradapor:

RDC 81/2016 – Autoriza o coadjuvante silicato de magnésio para óleos e gorduras

RDC 149/2017 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

RDC 322/2019 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

RDC 286/2005 – Coadjuvantes de tecnologia para bebidas alcoólicas

Alteradapor:

RDC 40/2011 – Aprova os coadjuvantes ácido tânico e taninos para açúcar e bebidas alcoólicas RDC 64/2011 – Coadjuvantes de tecnologia para cervejas

RDC 123/2016 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para uso em vinhos

RDC 2/2007 – Aditivos aromatizantes

Atosrelacionados:

IN 15/2017 – Procedimentos para avaliação de aditivos aromatizantes provenientes de espécies botânicas regionais

RDC 3/2007 – Aditivos alimentares para gelados comestíveis

RDC 4/2007 – Aditivos alimentares para molhos e condimentos

Alteradapor:

RDC 285/2019 - Proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínio em diversas categorias de alimentos

RDC 5/2007 – Aditivos alimentares para bebidas não alcoólicas gaseificadas e não gaseificadas

Alteradapor:

RDC 8/2008

RDC 60/2007 – Aditivos alimentares para cereais e produtos de ou a base de cereais

Alteradapor:

RDC 285/2019 - Proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínio em diversas categorias de alimentos

RDC 65/2007 – Aditivos alimentares para geleias

RDC 70/2007 – Aprovação do aditivo dimetildicarbonato para bebidas não alcoólicas à base de soja

Alteradapor:

RDC 8/2013

RDC 8/2008 – Proíbe o uso dos aditivos propilparabeno e propilparabeno de sódio em alimentos

RDC 12/2008 – Extensão de uso do aditivo INS 223 metabissulfito de sódio na função de conservador para tratamento de superfície de uvas in natura

RDC 13/2008 – Aprova o coadjuvante de tecnologia peróxido de hidrogênio para açúcar.

RDC 18/2008 – Aditivos edulcorantes

Alteradapor:

RDC 160/2017 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em fórmulas para nutrição enteral

RDC 239/2018 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para suplementos alimentares

RDC 281/2019 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

RDC 64/2008 – Aditivos alimentares para petiscos (snacks) a base de batatas, cereais, farinha ou amido ou de sementes oleaginosas e nozes processadas, com cobertura ou não.

RDC 27/2009 – Aprova o coadjuvante cera de carnaúba para categorias de alimentos.

RDC 45/2010 – Aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF)

Alteradapor:

RDC 281/2019

RDC 46/2010 – Limites máximos para aditivos excluídos da lista de aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF)

Alteradapor:

RDC 285/2019 - Proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínio em diversas categorias de alimentos

RDC 40/2011 – Aprova os coadjuvantes ácido tânico e taninos para açúcar e bebidas alcoólicas

Alteradapor:

RDC 123/2016 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para uso em vinhos

RDC 46/2011 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para fórmulas infantis destinadas a lactentes e crianças de primeira infância

Alteradapor:

RDC 49/2014

RDC 56/2011 – Aditivos alimentares para queijos petitsuisse

RDC 64/2011 – Coadjuvantes de tecnologia para fabricação de cervejas

RDC 65/2011– Aditivos alimentares para a fabricação de cervejas

RDC 5/2013 – Aditivos alimentares para bebidas alcoólicas, exceto as fermentadas.

Alteradopor:

RDC 281/2019 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

RDC 7/2013 – Coadjuvantes de tecnologia para produtos de frutas e de vegetais, incluindo cogumelos comestíveis

RDC 8/2013 – Aditivos alimentares para produtos de frutas e de vegetais e geleia de mocotó

Alteradapor:

RDC 149/2017 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

RDC 281/2019 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

RDC 322/2019 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

RDC 53/2014 – Lista de enzimas, aditivos alimentares e veículos autorizados em preparações enzimáticas para uso na produção de alimentos em geral

Alteradapor:

RDC 322/2019 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

RDC 54/2014 – Regulamento técnico sobre enzimas e preparações enzimáticas para uso na produção de alimentos em geral

RDC 123/2016 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para uso em vinhos

Alteradapor:

RDC 322/2019 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

RDC 397/2020 - Autoriza o uso de aditivos alimentares em diversas categorias de alimentos

RDC 149/2017 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

RDC 160/2017 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em fórmulas para nutrição enteral

RDC 239/2018 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para suplementos alimentares

Alteradopor:

RDC 281/2019 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

RDC 322/2019 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

RDC 397/2020 - Autoriza o uso de aditivos alimentares em diversas categorias de alimentos

RDC 244/2018 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para leite em pó

RDC 285/2019 - Proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínio em diversas categorias de alimentos

RDC 329/2019 - Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado

• Contaminantesemalimentos

Tema4.5daAgendaRegulatória2017/2020

Portaria SVS/MS 685/1998 – Princípios gerais para estabelecimento de níveis máximos de contaminantes químicos em alimentos

Alteradapor:

RDC 42/2013

RDC 281/2003 – Benzo(a)pireno em alimentos

RDC 7/2011 – Limites máximos tolerados para micotoxinas em alimentos

Alteradapor:

RDC 138/2017

RDC 42/2013– Limites máximos de contaminantes (LMT) inorgânicos em alimentos

RDC 193/2017 – Limites Máximos Tolerados (LMT) dos contaminantes arsênio inorgânico, cádmio total, chumbo total e estanho inorgânico em alimentos infantis, e dá outras providências.

Portaria SVS/MS 11/1987 – Determina que a expressão "qualquer alimento" da Tabela II do Decreto 55.871/1965 se refere ao resultado da análise do produto a ser consumido (O Decreto 55.871/1965, ao qual essa portaria faz referência, foi revogado pelo Decreto nº 9.917/2019. Dessa forma, essa portaria não possui mais efeitos, estando em processo de revogação)

• Matériasestranhasmacroscópicasemicroscópicasemalimentos

RDC 14/2014 – Matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas

• Resíduosdemedicamentosveterináriosemalimentosdeorigemanimal

RDC 253/2003 – Programa de análise de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal (PAMVet)

RDC 328/2019 - Avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade

Atorelacionado:

IN 51/2019 - Lista de limites máximos de resíduos (LMR), ingestão diária aceitável (IDA) e dose de referência aguda (DRfA) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.

• Atualização da lista de Limites Máximos de Resíduos (LMR), Ingestão Diária Aceitável (IDA) e Dose de Referência Aguda (DRfA) para Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal

Tema4.23daAgendaRegulatória2017/2020–Aregulamentar.

• Materiaisemcontatocomalimentos

Tema4.7daAgendaRegulatória2017/2020

RDC 91/2001 – Critérios gerais e classificação de materiais para embalagens em contato com alimentos

Portaria SVS/MS 27/1996 – Embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica destinados a entrar em contato com alimentos

Portaria SVS/MS 177/1999 – Disposições gerais para embalagens e equipamentos celulósicos em contato com alimentos

Alteradapor:

RDC 88/2016 – Materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos

Atosrelacionados:

RDC 89/2016 – Materiais celulósicos para cocção e filtração a quente

RDC 90/2016 – Materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos durante a cocção ou aquecimento em forno

RDC 122/2001 – Ceras e parafinas em contato com alimentos

RDC 123/2001 – Embalagens e equipamentos elastoméricos em contato com alimentos

RDC 217/2002 – Películas de celulose regenerada em contato com alimentos

RDC 218/2002 – Tripas sintéticas de celulose regenerada em contato com Alimentos

RDC 20/2007 – Embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos

Atorelacionado:

Lei 9.832/1999 – Proibição do uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.

Portaria SVS/MS 987/1998 – Embalagens descartáveis de polietileno tereftalato (PET) destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcoólicas carbonatadas

RDC 146/2001 – Processo de deposição de camada interna de carbono amorfo em garrafas de polietileno tereftalato (PET)

RDC 124/2001 – Preparados formadores de películas a base de polímeros e/ou resinas destinados ao revestimento de Alimentos

RDC 20/2008 – Embalagens de polietileno tereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos

RES 105/1999 – Disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos

Alteradapor:

RDC 51/2010 – Critérios de migração para materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos

RDC 52/2010 – Corantes em embalagens e 24/equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos

RDC 56/2012 – Lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos

RDC 326/2019 - Lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos

RDC 326/2019 - Lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos.

Alteradapor:

RDC 391/2020

• Fortificaçãodealimentos

Portaria SVS/MS 31/1998 – Alimentos adicionados de nutrientes essenciais

Atorelacionado:

RDC 269/2005 – Ingestão Diária Recomendada (IDR) de proteína, vitaminas e minerais

RDC 23/2013 – Teor de iodo no sal destinado ao consumo humano

Documentorelacionado:

Perguntas e respostas sobre sal

RDC 150/2017 – Enriquecimento de farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico

Documentorelacionado:

Documento de perguntas e respostas sobre enriquecimento das farinhas

• Requisitossanitáriosparaalimentosparafinsespeciais

Tema4.13daAgendaRegulatória2017/2020

Portaria SVS/MS 29/1998 – Padrão de identidade e qualidade de alimentos para fins especiais

Alteradapor:

RDC 135/2017 – Alimentos para dietas com restrição de lactose

RDC 155/2017 – Farinhas de trigo e de milho para dietas com restrição de ferro RDC 243/2018 – Requisitos sanitários dos suplementos alimentares.

Atorelacionado:

RDC 269/2005 – Ingestão Diária Recomendada (IDR) de proteína, vitaminas e minerais

Portaria SVS/MS 54/1995 – Padrão de identidade a qualidade para sal hipossódico

Alteradapor:

RDC 149/2017

Portaria SVS/MS 30/1998 – Alimentos para controle de peso

Portaria SVS/MS 34/1998 – Alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância

Alteradapor: RDC 42/2011 RDC 68/2016

Portaria SVS/MS 36/1998 – Alimentos à base de cereais para alimentação infantil

Alteradapor:

RDC 42/2011 – Compostos de nutrientes para alimentos destinados a lactentes e crianças de primeira infância

RDC 170/2017 – Altera Portaria SVS/MS 36/1998

RDC 241/2018 – Requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos

RDC 43/2011 – Fórmulas infantis para lactentes

RDC 44/2011 – Fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância

RDC 45/2011 – Fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas

Alteradaspor:

RDC 241/2018 – Altera as RDC´s 43 e 44/2011 RDC 46/2014 – Altera a RDC 43/2011

RDC 47/2014 – Altera a RDC 44/2011 RDC 48/2014 – Altera a RDC 45/2011

RDC 241/2018 – Requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos

Atorelacionado:

RDC 42/2011 – Compostos de nutrientes para alimentos destinados a lactentes e crianças de primeira infância

Documentorelacionado:

Perguntas e respostas sobre fórmulas infantis

RDC 21/2015 – Fórmulas para nutrição enteral

RDC 22/2015 – Compostos de nutrientes e de outras substâncias para fórmulas para nutrição enteral

Alteradas por:

RDC 160/2017 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em fórmulas para nutrição enteral. Altera as RDC´s 21 e 22/2015.

RDC 241/2018 – Requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos. Altera a RDC 22/2015.

RDC 401/2020 - Altera a RDC nº 22/2015 para atualizar as referências de especificações para compostos fontes de nutrientes e outras substâncias para uso em fórmulas para nutrição enteral.

• Requisitossanitáriosparasuplementosalimentares

RDC 243/2018 – Requisitos sanitários dos suplementos alimentares.

Atosrelacionados:

IN 28/2018 – Listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares

• Atualizaçãodalistadeconstituintes,delimitesdeuso,dealegaçõesederotulagem complementar dos suplementos alimentares

Tema4.18daAgendaRegulatória2017/2020–Aregulamentar.

• Requisitosparausodegorduratransindustrialemalimentos

Tema4.11daAgendaRegulatória2017/2020

RDC 332/2019 - Requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos

• Requisitossanitáriosparaprodutosdecereais,amidos,farinhasefarelos

Tema4.15daAgendaRegulatória2017/2020

RDC 263/2005 – Regulamento técnico para produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos

Atosrelacionados:

RDC 150/2017 – Enriquecimento de farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico.

Documentosrelacionados:

Documento de perguntas e respostas sobre enriquecimento das farinhas

• Requisitossanitáriosparachocolateeprodutosdecacau

RDC 264/2005 – Regulamento técnico para chocolate e produtos de cacau

• Requisitossanitáriosparabalas,bombonsegomasdemascar

RDC 265/2005 – Regulamento técnico para balas, bombons e gomas de mascar

Resolução CNNPA 3/1976 - As gomas de mascar estão compreendidas entre os produtos destinados a serem mascados para os fins a que se refere o artigo 55 do Decreto-Lei nº 986/69

• Requisitossanitáriosparageladoscomestíveisepreparadosparagelados comestíveis

RDC 266/2005 – Regulamento técnico para gelados comestíveis e preparados para gelados comestíveis

• Requisitossanitáriosparaprodutosproteicosdeorigemvegetal

RDC 268/2005 – Regulamento técnico para produtos proteicos de origem vegetal

• Requisitossanitáriosparaóleosvegetais,gordurasvegetaisecremevegetal

Tema4.16daAgendaRegulatória2017/2020

RDC 270/2005 – Regulamento técnico para óleos vegetais, gorduras vegetais e creme vegetal

• Requisitossanitáriosparaaçúcareseprodutosparaadoçar

RDC 271/2005 – Regulamento técnico para açúcares e produtos para adoçar

• Requisitossanitáriosparaprodutosdevegetais,defrutasecogumelos comestíveis

RDC 272/2005 – Regulamento técnico para produtos de vegetais, produtos de frutas e cogumelos comestíveis

RDC 91/2000 – Regulamento técnico para fixação de identidade e qualidade de alimentos com soja

• Requisitossanitáriosparapalmitoemconserva

RDC 17/1999 – Padrão de identidade e qualidade para palmito em conserva

Alteradapor:

RDC 85/2016

RES 363/1999 – Processo de industrialização e comercialização de palmitos

Atosrelacionados:

RDC 18/1999

RDC 7/2000 – Certificado de Boas Práticas de Fabricação e controle para fins de autorização para exportação de palmito em conserva para o Brasil

RDC 81/2003 – Obrigatoriedade de identificação do fabricante do produto palmito em conserva, litografada na parte lateral da tampa metálica da embalagem de vidro do produto palmito em conserva e elaboração, implementação e manutenção de Procedimentos Operacionais Padronizados – POPs para acidificação e tratamento térmico

• Requisitossanitáriosparamisturasparaopreparodealimentosealimentos prontos para consumo

RDC 273/2005 – Regulamento técnico para misturas para o preparo de alimentos e alimentos prontos para o consumo

• Requisitossanitáriosparaáguasparaconsumohumano

Decreto-Lei nº 7.841/1945 – Código de águas minerais

RDC 274/2005 – Regulamento técnico para águas envasadas e gelo

Documentosrelacionados:

Perguntas e respostas sobre água, vapor e gelo

Perguntas e respostas sobre vigilância da qualidade da água

RDC 275/2005 – Regulamento técnico de características microbiológicas para água mineral natural e água natural (A ser revogada quando a RDC 331/2019 entrar em vigor)

RDC 316/2019 – Requisitos sanitários da água do mar dessalinizada, potável e envasada.

• Requisitossanitáriosparaespeciarias,temperosemolhos

RDC 276/2005 – Regulamento técnico para especiarias, temperos e molhos

• Requisitossanitáriosparacafé,cevada,chá,erva-mateeprodutossolúveis

RDC 277/2005 – Regulamento técnico para café, cevada, chá, erva-mate e produtos solúveis

RDC 267/2005 – Regulamento técnico de espécies vegetais para o preparo de chás

Alteradapor:

RDC 219/2006 – Inclui espécies vegetais para o preparo de chás

• Requisitossanitáriosparasaldestinadoaoconsumohumano

Lei 6.150/1974 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodapalção do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências

Decreto 75.697/1975 – Padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo humano.

RDC 23/2013 – Dispõe sobre o teor de iodo no sal destinado ao consumo humano

Documentorelacionado:

Perguntas e respostas sobre sal

• Informaçõesaoconsumidor

• Rotulagemdealimentos

Tema4.8daAgendaRegulatória2017/2020

Decreto-Lei 986/1969 – Institui normas básicas sobre alimentos

Alteradopor:

Lei 13.305/2016 – Altera Decreto-Lei 986/1969 para dispor sobre rotulagem de alimentos com lactose

Decreto 4.680/2003 – Regulamenta o direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados

Atosrelacionados:

Portaria MJ 2.658/2003 – Define o símbolo de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003

Lei 10.674/2003 – Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca

Lei 11.265/2006 – Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e a de produtos de puericultura correlatos

Alteradapor:

Lei 11.474/2007 – Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei no 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências. Ato relacionado:

Decreto 9.579/2018 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente.

RDC 259/2002 – Regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos embalados

Alteradapor:

RDC 123/2004

RDC 340/2002 - Obrigatoriedade de constar na rotulagem o nome do corante tartrazina (INS 102) por extenso.

RDC 359/2003 – Regulamento técnico de porções de alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional RDC 360/2003 – Regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados.

Alteradaspor:

RDC 163/2006 - Aprova o documento sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados

Atosrelacionados:

RDC 48/2010 – Fator de conversão para o cálculo do valor energético do eritritol

Documentosrelacionados:

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para rotulagem nutricional Perguntas frequentes sobre rotulagem nutricional

Manual de orientação às indústrias de alimentos sobre rotulagem nutricional obrigatória Manual de orientação aos consumidores sobre rotulagem nutricional obrigatória

RDC 54/2012 – Regulamento técnico sobre informação nutricional complementar

Atosrelacionados:

RDC 3/2013 – Modificações na composição de alimentos padronizados para uso de informação nutricional complementar

Documentorelacionado:

Documento de perguntas e respostas sobre informação nutricional complementar

Guia nº 16, versão 1, de 05/10/2018 - Guia para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos

RDC 13/2001 – Regulamento técnico para instruções de uso, preparo e conservação na rotulagem de carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados

RDC 35/2009 – Obrigatoriedade de instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos

INC 9/2002 – Embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas ''innatura''

RDC 21/2001 – Regulamento técnico para irradiação de alimentos

RDC 26/2015 – Rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares

Atosrelacionados:

Lei 12.849/2013 – Obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância

Documentosrelacionados:

Documento de perguntas e respostas sobre rotulagem de alergênicos

RDC 136/2017 – Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos

Documentosrelacionados:

Documento de perguntas e respostas sobre rotulagem de lactose

• Informaçõessobrefenilalaninaemalimentos

RDC 19/2010 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas informarem à ANVISA a quantidade de fenilalanina, proteína e umidade de alimentos, para elaboração de tabela do conteúdo de fenilalanina em alimentos, assim como disponibilizar as informações nos sítios eletrônicos das empresas ou serviço de atendimento ao consumidor (SAC)

Documentosrelacionados:

Tabela de conteúdo de fenilalanina em alimentos

Manual do usuário da tabela de conteúdo de aminoácidos em alimentos Perguntas frequentes sobre análise de fenilalanina em alimentos

• Promoçãocomercialepublicidadeemalimentos

Decreto-Lei 986/1969 – Institui normas básicas sobre alimentos

Lei 11.265/2006 – Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos

Alteradapor:

Lei 11.474/2007

Atorelacionado:

Decreto 9.579/2018 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente.

RDC 222/2002 – Regulamento técnico para promoção comercial de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância

RDC 24/2010 – Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional

• Regularizaçãodeserviçoseestabelecimentossujeitosàvigilânciasanitária e Boas Práticas

• Boas Práticas de Fabricação (BPF) para estabelecimentos industrializadores de alimentos

Tema4.12daAgendaRegulatória2017/2020

Portaria MS 1.428/1993 – Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos

RDC 275/2002 – Regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos

RDC 49/2013 – Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário

Portaria SVS/MS 326/1997 – Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos

Atosrelacionados:

Portaria MAA 360/1997 – Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos elaboradores/industrializadores de alimentos

RES 363/1999 – Processo de industrialização e comercialização de palmitos

Atosrelacionados:

RDC 18/1999 – Republica a RES 363/1999

RDC 7/2000 – Certificado de Boas Práticas de Fabricação e controle para fins de autorização para exportação de palmito em conserva para o Brasil

RDC 81/2003 – Obrigatoriedade de identificação do fabricante do produto palmito em conserva, litografada na parte lateral da tampa metálica da embalagem de vidro do produto palmito em conserva e elaboração, implementação e manutenção de Procedimentos Operacionais Padronizados – POPs para acidificação e tratamento térmico

RDC 352/2002 – Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de frutas e ou hortaliças em conserva

RDC 172/2003 – Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos industrializadores de amendoins processados e derivados

RDC 267/2003 – Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis

RDC 218/2005 – Procedimentos higiênico-sanitários para manipulação de alimentos e bebidas preparados com vegetais

RDC 173/2006 – Boas práticas para industrialização e comercialização de água mineral natural e de água natural

RDC 182/2017 – Boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais

(AseralteradaquandoaRDC331/2019entrarem vigor)

RDC 28/2000 – Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal destinado ao consumo humano

• Boaspráticasparaserviçosdealimentação

RDC 216/2004 – Regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação

Alteradapor:

RDC 52/2014

Atosrelacionados:

RDC 10/2014 – Dispõe sobre os critérios para a categorização dos serviços de alimentação RDC 43/2015 – Prestação de serviços de alimentação em eventos de massa

RDC 49/2013 – Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário

Documentorelacionado:

Cartilha – boas práticas para serviços de alimentação

• Conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens.

Resolução CISA/MA/MS nº 10, de 31/07/1984

Documentorelacionado:

Perguntas e respostas sobre conservação de alimentos

• Boaspráticasnutricionais

Guia de boas práticas nutricionais – documento de referência

Guia de boas práticas nutricionais para pão francês

Guia de boas práticas nutricionais para restaurantes coletivos

• Guiaparaelaboraçãodemanualdeboaspráticasparabancosdealimentos

Tema4.21daAgendaRegulatória2017/2020

Guia nº 26, versão 1, de 21/06/2019 - Guia de Boas Práticas para Bancos de Alimentos

• Controle,fiscalizaçãoemonitoramentodeprodutoseserviços

Lei nº 6.437/1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências

• Controle,fiscalizaçãoemonitoramentodealimentos

Lei nº 9.677/1998 – Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

RE 1/2002 – Proibição da presença de etanol em todos os produtos fortificantes, estimulantes de apetite e crescimento, e complementos de ferro

RDC 304/2002 – Proibir em todo o território nacional a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não

RE 5052/2011 – Proibir a importação, a fabricação, a distribuição e a comercialização, em todo território nacional, de alimentos e bebidas à base de Aloe Vera

• Programadecontroledealergênicosemalimentos

RDC 26/2015 – Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares

Guia nº 5, versão 2, de 16/10/2018 - Guia sobre Programa de Controle de Alergênicos

• Recolhimentodealimentos

RDC 24/2015 – Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.

• Controlesanitárioemcomércioexterior eambientesdeportos,aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados

RDC 81/2008 - Regulamento técnico de bens e produtos importados para fins de Vigilância Sanitária

RDC 172/2017 - Procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos.

• Procedimentosparaimportaçãodealimentos

RDC 22/2000 – Registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos importados pertinentes à área de alimentos

Atorelacionado:

RDC 23/2000 – Manual de procedimentos básicos para registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos pertinentes à área de alimentos

RDC 304/2002 – Proibir em todo o território nacional a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não

RDC 281/2003 – Exigir como procedimento de importação para "aceite de orujo de oliva" ou óleo de bagaço e ou caroço de oliva, sem prejuízo da documentação exigida para este fim, a apresentação do laudo de análise do produto quanto à presença de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, especificamente o alfa-benzopireno, com identificação do lote e ou data de produção ou fabricação

RE 5052/2011 – Proibir a importação, a fabricação, a distribuição e a comercialização, em todo território nacional, de alimentos e bebidas à base de Aloe Vera

RDC 72/2008 – Matérias primas de origem láctea destinadas ao processamento de alimentos para consumo humano e para os produtos alimentícios acabados, semilaborados ou a granel, contendo leite em sua composição, provenientes ou fabricados na China

Atorelacionado:

RE 3722/2008

• CertidãodeVendaLivreparaExportaçãodeAlimentos(CVLEA)

RDC 258/2018 - Procedimentos para emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária